Termos de Serviço

Data de Vigência: 28 de julho de 2025

1. Introdução

1.1. Disposições Gerais

Bem-vindo ao KiloTrack! Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Usuário", "você") e o desenvolvedor do aplicativo KiloTrack ("Desenvolvedor", "nós", "nosso"). O Desenvolvedor é um empresário individual registrado na Ucrânia, operando sob o pseudônimo Anvilapp.

Estes Termos regem seu acesso e uso do aplicativo móvel KiloTrack ("Aplicativo") em qualquer plataforma (incluindo Android e iOS). Ao instalar, acessar ou usar o Aplicativo, você reconhece que leu, entendeu e concorda em estar incondicionalmente vinculado a todas as disposições destes Termos. Se você não concorda com qualquer um destes termos, não tem permissão para usar o Aplicativo.

1.2. Definições

• Aplicativo — O software móvel KiloTrack, incluindo todos os seus recursos, dados, interfaces e serviços relacionados fornecidos pelo Desenvolvedor.
• Usuário — Qualquer indivíduo que baixe, instale, acesse ou use o Aplicativo.
• Desenvolvedor — Anvilapp (um empresário individual registrado na Ucrânia), o proprietário e operador do Aplicativo.
• Conteúdo — Qualquer informação disponível no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, dados de produtos, cálculos e qualquer conteúdo gerado pelo Usuário.
• Termos — Este documento de "Termos de Serviço".
• Política de Privacidade — Um documento separado que descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados. A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos.

1.3. Relação com a Política de Privacidade

O seu uso do Aplicativo também é regido por nossa Política de Privacidade, que pode ser revisada dentro do Aplicativo e é incorporada por referência a estes Termos. Por favor, revise-a cuidadosamente para entender nossas práticas em relação aos seus dados.

2. Termos de Uso do Aplicativo

2.1. Licença de Uso

O Desenvolvedor concede a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para baixar, instalar e usar o Aplicativo KiloTrack exclusivamente para seus fins pessoais e não comerciais, em estrita conformidade com estes Termos. Todos os direitos não expressamente concedidos a você são reservados pelo Desenvolvedor.

2.2. Restrições de Idade

O Aplicativo destina-se ao uso por indivíduos com pelo menos 16 anos de idade. Se você tem menos de 16 anos, não tem permissão para usar o Aplicativo. Ao usar o Aplicativo, você declara e garante que tem pelo menos 16 anos e possui plena capacidade legal para celebrar este acordo. Não coletamos intencionalmente dados de indivíduos menores de idade e não somos responsáveis por qualquer uso indevido do Aplicativo por indivíduos que não atendam ao requisito de idade.

2.3. Direitos e Obrigações do Usuário

Como Usuário, você concorda em:

• Fornecer informações pessoais precisas e atuais (altura, peso, gênero, etc.) para garantir o funcionamento adequado dos recursos do Aplicativo, como cálculos de calorias e nutrientes.
• Usar o Aplicativo de boa-fé e exclusivamente para seus fins pretendidos (monitoramento de nutrição, atividade e peso para bem-estar pessoal).
• Ser o único responsável pela segurança de seus dados em seu dispositivo, incluindo a realização de backups regulares, se tal recurso estiver disponível.
• Cumprir as leis do seu país ao usar o Aplicativo.

2.4. Restrições de Uso

Você está estritamente proibido de:

• Usar o Aplicativo para quaisquer fins comerciais sem o consentimento prévio por escrito do Desenvolvedor.
• Modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou de outra forma tentar derivar o código-fonte do Aplicativo.
• Copiar, distribuir, alugar, sublicenciar ou transferir direitos sobre o Aplicativo a terceiros.
• Usar o Aplicativo para quaisquer fins ilegais, fraudulentos ou maliciosos.
• Interferir na operação do Aplicativo, seus servidores ou redes conectadas a ele, ou contornar quaisquer medidas de segurança, incluindo aquelas que protegem o conteúdo pago.
• Usar quaisquer sistemas automatizados (bots, scripts, spiders) para coletar informações ou interagir com o Aplicativo.
• Remover ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade contidos no Aplicativo.

A violação de qualquer uma dessas restrições pode resultar na rescisão imediata do seu direito de usar o Aplicativo sem aviso prévio e pode sujeitá-lo a responsabilidade legal.

3. Registro e Conta

3.1. Sem Registro Obrigatório

O Aplicativo KiloTrack foi projetado com sua privacidade e conveniência em mente. Você não é obrigado a criar uma conta ou passar por um processo de registro para usar os recursos principais do Aplicativo. Você pode começar a monitorar sua nutrição e atividade imediatamente após a instalação.

3.2. Armazenamento Local de Dados

Todos os dados pessoais que você insere no Aplicativo (por exemplo, data de nascimento, peso, altura, registros de refeições e ingestão de água) são armazenados exclusivamente localmente em seu dispositivo móvel. O Desenvolvedor não tem acesso a esses dados e não os coleta ou armazena em seus servidores. Você mantém controle total sobre suas informações.

3.3. Responsabilidade do Usuário pela Segurança dos Dados

Como todos os dados são armazenados em seu dispositivo, você é o único responsável por sua segurança. Em caso de perda, roubo, dano do seu dispositivo, ou se você excluir o Aplicativo, todos os seus dados serão permanentemente perdidos, a menos que você tenha criado um backup anteriormente.

3.4. Gerenciamento de Backup

O Aplicativo pode fornecer a funcionalidade para criar backups (exportar dados) para um arquivo. Você é responsável por criar tais backups em tempo hábil e armazená-los em um local seguro (por exemplo, em armazenamento em nuvem ou em outro dispositivo). O Desenvolvedor não é responsável por qualquer perda de dados resultante da falha do Usuário em manter um backup atualizado.

4. Funcionalidade e Serviços do Aplicativo

4.1. Descrição dos Serviços

O Aplicativo KiloTrack fornece aos Usuários ferramentas para monitorar nutrição, calorias, macro e micronutrientes, ingestão de água e tendências de peso. A funcionalidade inclui acesso a bancos de dados de alimentos, a capacidade de criar refeições e receitas personalizadas, relatórios analíticos, gráficos e a configuração de metas pessoais e planos alimentares.

O Desenvolvedor reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar quaisquer recursos ou serviços dentro do Aplicativo a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

4.2. Versões Gratuita e Paga

O Aplicativo é oferecido em duas versões:

• Versão Gratuita: Permite o uso da funcionalidade principal do Aplicativo. Esta versão é suportada pela exibição de anúncios. O Usuário pode optar por não receber publicidade personalizada nas configurações do Aplicativo ou do sistema operacional; no entanto, isso não desativará completamente os anúncios. Anúncios não personalizados continuarão a ser exibidos para apoiar o Aplicativo.
• Versão Paga (Assinatura): Ao adquirir uma assinatura, o Usuário obtém acesso a recursos premium (se houver) e desativa completamente toda a publicidade no Aplicativo.

4.3. Termos da Assinatura

• Pagamento: Todos os pagamentos de assinatura são processados através das lojas de aplicativos oficiais: Google Play para Android e App Store para iOS. Você concorda em fornecer informações de pagamento atuais e válidas para a respectiva loja de aplicativos.
• Renovação Automática: As assinaturas são renováveis automaticamente. Isso significa que, ao final de cada período de assinatura (por exemplo, mês ou ano), ela será renovada automaticamente pela mesma duração, e sua conta será cobrada pela taxa vigente, a menos que você cancele a assinatura.
• Cancelamento: Você pode cancelar a renovação automática de sua assinatura a qualquer momento, mas no máximo 24 horas antes do final do período pago atual. O cancelamento é gerenciado exclusivamente através das configurações de sua conta no Google Play ou na App Store. O Desenvolvedor não pode cancelar a assinatura em seu nome. Após o cancelamento, você continuará a ter acesso aos recursos pagos até o final do período já pago.

4.4. Sem Período de Teste Gratuito

Não oferecemos um período de teste gratuito para a assinatura paga. Você pode se familiarizar com a funcionalidade básica do Aplicativo usando a versão gratuita, suportada por anúncios, antes de decidir comprar.

4.5. Política de Reembolso

Todas as compras feitas através do Google Play ou da App Store são finais e não reembolsáveis, exceto conforme expressamente previsto pelas leis de sua jurisdição ou pelas regras da respectiva plataforma (Google Play ou App Store). O Desenvolvedor não emite reembolsos diretamente. Para todas as questões relacionadas a reembolsos, você deve entrar em contato com o suporte do Google Play ou da Apple.

5. Conteúdo do Usuário

5.1. Definição de Conteúdo do Usuário

"Conteúdo do Usuário" é qualquer dado que você cria, insere ou salva dentro do Aplicativo. Isso inclui, mas não se limita a:

• Informações sobre itens alimentares que você cria;
• Refeições e receitas personalizadas;
• Conjuntos salvos de produtos (refeições);
• Registros diários de ingestão de alimentos, peso, consumo de água e atividade física.

5.2. Direitos sobre o Conteúdo do Usuário

Você retém todos os direitos de propriedade sobre o Conteúdo do Usuário que você cria. Como todo o conteúdo é armazenado exclusivamente em seu dispositivo, o Desenvolvedor não tem acesso a ele, não o utiliza para nenhum propósito e não reivindica quaisquer direitos sobre ele.

5.3. Licença Concedida ao Aplicativo

Para permitir que o Aplicativo funcione, ao criar e salvar Conteúdo do Usuário, você concede ao próprio Aplicativo (como software operando em seu dispositivo) uma licença limitada e isenta de royalties para armazenar, processar, analisar e exibir esse conteúdo. Esta licença é necessária exclusivamente para implementar a funcionalidade do Aplicativo, como:

• Calcular a ingestão diária de calorias e o balanço de nutrientes;
• Gerar gráficos de seu progresso;
• Exibir resumos e relatórios de nutrição;
• Fornecer a você acesso às suas entradas anteriores.

Esta licença é puramente técnica e está ativa apenas enquanto o Aplicativo estiver instalado em seu dispositivo. Ela termina automaticamente quando você exclui o conteúdo correspondente ou o próprio Aplicativo.

5.4. Responsabilidade do Usuário pelo Conteúdo

Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário que cria. Em particular, você garante que:

• Precisão: Todas as informações que você insere, especialmente sobre o valor nutricional dos produtos que você cria, são precisas e verdadeiras. O Desenvolvedor não é responsável por cálculos ou recomendações incorretas decorrentes de dados imprecisos inseridos pelo Usuário.
• Legalidade: Seu conteúdo não é ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou em violação dos direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

O Desenvolvedor não pré-seleciona o Conteúdo do Usuário e não assume nenhuma responsabilidade por ele.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos de Propriedade do Desenvolvedor

O Aplicativo KiloTrack, incluindo, mas não se limitando a, seu código-fonte, código-objeto, design, gráficos, texto, interface do usuário, a marca registrada "KiloTrack", logotipos e todos os outros elementos, é propriedade intelectual do Desenvolvedor (Anvilapp) e é protegido pelas leis de direitos autorais da Ucrânia e outras leis de propriedade intelectual.

Estes Termos concedem a você apenas uma licença limitada para uso pessoal do Aplicativo e não transferem quaisquer direitos de propriedade sobre o Aplicativo ou seus componentes para você.

6.2. Uso de Materiais de Terceiros e Licenças Abertas

O Aplicativo KiloTrack utiliza dados e componentes fornecidos por terceiros sob licenças públicas ou abertas. Ao usar o Aplicativo, você também concorda com os termos dessas licenças. Especificamente:

• Dados de Alimentos: O Aplicativo utiliza dados de bancos de dados abertos:
  • USDA FoodData Central: As informações deste banco de dados são de domínio público do governo dos EUA.
  • Open Food Facts: Os dados deste banco de dados estão disponíveis sob a Open Database License (ODbL). O banco de dados como um todo é protegido por direitos autorais, mas seu conteúdo pode ser usado de acordo com os termos da licença.
• Ícones: A interface do Aplicativo utiliza ícones da biblioteca Google Material Design, que são distribuídos sob a Licença Apache 2.0.

O Desenvolvedor não é responsável pela precisão, integridade ou atualidade dos dados obtidos dessas fontes externas.

6.3. Conteúdo do Usuário

Conforme declarado na Seção 5 destes Termos, todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário que você cria no Aplicativo pertencem exclusivamente a você.

7. Isenção de Garantias

7.1. Disposição "Como Está"

O Aplicativo KiloTrack, incluindo toda a sua funcionalidade, conteúdo e dados, é fornecido a você "como está" e "conforme disponível". O Desenvolvedor não oferece garantias, expressas ou implícitas, de qualquer tipo com relação ao Aplicativo. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o Desenvolvedor isenta-se expressamente de todas as garantias, incluindo, mas não se limitando a:

• Garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não violação de direitos de propriedade intelectual.
• Garantias de que o Aplicativo funcionará de forma ininterrupta, livre de erros, segura ou estará disponível em qualquer momento ou local específico.
• Garantias de que quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos.
• Garantias de que o Aplicativo ou os servidores que o disponibilizam estão livres de vírus ou outros componentes nocivos.

7.2. Isenção de Precisão

O Aplicativo KiloTrack utiliza dados de fontes abertas, como USDA FoodData Central e Open Food Facts, bem como dados inseridos pelo Usuário para seus cálculos e exibições. O Desenvolvedor não garante e não é responsável pela precisão, integridade, atualidade ou confiabilidade de qualquer informação sobre produtos alimentícios, seu valor nutricional (calorias, proteínas, gorduras, carboidratos, vitaminas, etc.) ou outros dados apresentados no Aplicativo. Você utiliza essas informações por sua conta e risco.

7.3. IMPORTANTE: Isenção Médica e Nutricional

O Aplicativo KiloTrack não é um dispositivo ou software médico e não fornece aconselhamento médico ou serviços de dietética. Quaisquer informações, cálculos, metas de calorias, recomendações de dieta ou conselhos nutricionais apresentados no Aplicativo são apenas para fins informativos e educacionais.

Esta informação não se destina a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença ou condição de saúde e não deve ser considerada um substituto para aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico profissional.

Sempre consulte um médico, nutricionista registrado ou outro profissional de saúde qualificado antes de iniciar qualquer dieta, programa de exercícios ou fazer mudanças significativas em seu estilo de vida, especialmente se você tiver alguma doença crônica ou condições médicas específicas.

O Desenvolvedor isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade por quaisquer consequências diretas ou indiretas para sua saúde física ou mental que possam resultar do seu uso do Aplicativo ou das informações nele contidas. Você assume total e exclusiva responsabilidade por todas as decisões relativas à sua saúde.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Disposições Gerais

Na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis da Ucrânia, em nenhuma circunstância o Desenvolvedor (Anvilapp) ou suas afiliadas serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a:

• Perda de lucros;
• Perda de dados (incluindo Conteúdo do Usuário);
• Danos à reputação ou ao nome comercial;
• Custos de aquisição de bens ou serviços substitutos;
• Lesões pessoais ou danos à saúde;
• Qualquer outra perda intangível.

Esta limitação se aplica independentemente de os danos decorrerem do uso ou da incapacidade de usar o Aplicativo, de erros ou imprecisões no conteúdo, do acesso não autorizado a dados ou de qualquer outra falha do Aplicativo, mesmo que o Desenvolvedor tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

8.2. Limite Máximo de Responsabilidade

Se, não obstante as disposições destes Termos, o Desenvolvedor for considerado responsável por quaisquer danos, sua responsabilidade agregada (total) para com você por toda e qualquer reivindicação decorrente ou relacionada ao uso do Aplicativo não excederá o maior dos seguintes valores:

1. o valor que você pagou ao Desenvolvedor pelo uso de serviços pagos (assinaturas) durante os doze (12) meses imediatamente anteriores à data da reivindicação inicial; ou
2. cinquenta dólares americanos (US$ 50,00).

Esta limitação é cumulativa e não será aumentada pela existência de múltiplas reivindicações. Para Usuários da versão gratuita do Aplicativo, a responsabilidade máxima do Desenvolvedor está limitada ao valor especificado na cláusula (b).

8.3. Base do Acordo

Você reconhece e concorda que as isenções de garantias (Seção 7) e estas limitações de responsabilidade são termos essenciais e materiais do acordo entre você e o Desenvolvedor. Você também concorda que o Desenvolvedor estabeleceu seus preços para serviços pagos e fornece acesso gratuito ao Aplicativo com base nessas limitações, e que sem elas, o modelo econômico para fornecer o Aplicativo seria inviável.

9. Serviços Externos e Links de Terceiros

9.1. Integração de Serviços de Terceiros

Para garantir sua funcionalidade completa, análise, diagnóstico e monetização, o Aplicativo KiloTrack integra componentes de software e serviços fornecidos por terceiros ("Serviços de Terceiros"). Esses serviços incluem, mas não se limitam a:

• Google Analytics for Firebase: para coletar estatísticas anônimas sobre o uso do Aplicativo.
• Sentry: para rastreamento automático de falhas e erros.
• Google AdMob: para exibir publicidade na versão gratuita do Aplicativo.
• Sistemas de pagamento do Google Play e da Apple App Store: para processar compras e gerenciar assinaturas.

9.2. Termos e Políticas de Terceiros

Cada Serviço de Terceiros opera sob seus próprios termos de serviço e política de privacidade. Ao usar o Aplicativo KiloTrack, você reconhece e concorda que sua interação com esses serviços também é regida por suas respectivas regras. Recomendamos fortemente que você revise os termos e políticas desses serviços para entender como eles lidam com seus dados e fornecem seus serviços.

9.3. Isenção de Responsabilidade por Serviços de Terceiros

O Desenvolvedor não controla e não é responsável pelo conteúdo, funcionalidade, segurança, disponibilidade ou práticas de quaisquer Serviços de Terceiros. Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano direto ou indireto decorrente do seu uso ou confiança em qualquer Serviço de Terceiros. Quaisquer reivindicações, disputas ou questões relacionadas a um Serviço de Terceiros devem ser dirigidas ao provedor desse serviço.

9.4. Links para Recursos Externos

O Aplicativo pode conter links para sites ou recursos de terceiros que não são de propriedade ou controlados pelo Desenvolvedor. Você reconhece e concorda que o Desenvolvedor não é responsável pelo conteúdo, precisão ou disponibilidade de tais sites e recursos externos. A presença de tais links não implica que o Desenvolvedor endossa ou recomenda os materiais apresentados neles. Você acessa tais links por sua conta e risco.

10. Privacidade e Proteção de Dados

10.1. Link para a Política de Privacidade

Proteger sua privacidade é de suma importância para nós. Todas as questões relacionadas à coleta, uso, armazenamento e proteção de seus dados pessoais são detalhadas em um documento separado — a Política de Privacidade.

10.2. Parte Integrante dos Termos

A Política de Privacidade é uma parte integrante e vinculante destes Termos de Serviço. Ao instalar e usar o Aplicativo, você confirma que também leu, entendeu e concorda com as disposições de nossa Política de Privacidade.

10.3. Princípios Fundamentais de Proteção de Dados

Nós nos esforçamos para garantir um alto nível de proteção para seus dados. Conforme declarado na Política de Privacidade, aderimos aos seguintes princípios-chave:

• Armazenamento Local: Seus dados pessoais e dietéticos primários (peso, nutrição, etc.) são armazenados exclusivamente em seu dispositivo.
• Minimização de Dados: Coletamos apenas os dados técnicos e analíticos necessários para a operação, melhoria e suporte do Aplicativo.
• Transparência e Controle: Fornecemos informações sobre quais dados são coletados e para quais fins, bem como ferramentas para gerenciar suas preferências de privacidade.

Por favor, revise cuidadosamente o texto completo da Política de Privacidade, disponível no Aplicativo, para obter informações abrangentes sobre seus direitos e nossas obrigações em relação aos seus dados.

11. Alterações nos Termos

11.1. Direito de Fazer Alterações

O Desenvolvedor reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar, adicionar ou remover seções destes Termos de Serviço a qualquer momento. Podemos fazer alterações para refletir atualizações na funcionalidade do Aplicativo, mudanças na legislação ou por outras razões operacionais, legais ou regulatórias.

11.2. Notificação de Alterações

Faremos esforços razoáveis para notificá-lo sobre alterações significativas nos Termos. Os métodos de notificação podem incluir, mas não se limitam a:

• Exibir um aviso pop-up ou banner dentro do Aplicativo na próxima inicialização;
• Enviar uma notificação push (se você tiver concedido permissão);
• Publicar a versão atualizada dos Termos na seção relevante do Aplicativo.

A data da última atualização será sempre indicada no topo do documento ("Data de Vigência").

11.3. Aceitação dos Novos Termos

Seu uso contínuo do Aplicativo após a entrada em vigor dos Termos atualizados será considerado sua aceitação incondicional dessas alterações. Se você não concordar com a nova versão dos Termos, deve parar de usar o Aplicativo e excluí-lo do seu dispositivo. Recomendamos que você revise periodicamente estes Termos para se manter informado de todas as disposições atuais.

12. Rescisão de Uso

12.1. Rescisão pelo Usuário

Você tem o direito de parar de usar o Aplicativo a qualquer momento, sem apresentar um motivo. Para isso, basta excluir o Aplicativo KiloTrack do seu dispositivo móvel. A exclusão do Aplicativo resultará na eliminação permanente de todo o seu Conteúdo do Usuário e outros dados armazenados localmente.

12.2. Rescisão ou Suspensão pelo Desenvolvedor

O Desenvolvedor reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou rescindir completamente (revogar) sua licença de uso do Aplicativo a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Se você violar qualquer disposição destes Termos de Serviço, incluindo, mas não se limitando a, as Restrições de Uso (Seção 2.4);
• Se suas ações puderem prejudicar o Aplicativo, o Desenvolvedor ou outros usuários;
• A pedido de autoridades policiais ou de acordo com a lei aplicável;
• No caso de descontinuação ou encerramento do projeto KiloTrack.

12.3. Consequências da Rescisão

Após a rescisão destes Termos por qualquer motivo:

• Todos os direitos e licenças concedidos a você serão imediatamente revogados.
• Você deve cessar imediatamente todo o uso do Aplicativo e excluí-lo de todos os seus dispositivos.

12.4. Sobrevivência das Disposições

A rescisão destes Termos não anula as disposições que, por sua natureza, devem permanecer em vigor. Em particular, as seguintes seções continuarão a se aplicar após a rescisão: Seção 5 (Conteúdo do Usuário, em relação à responsabilidade), Seção 6 (Propriedade Intelectual), Seção 7 (Isenção de Garantias), Seção 8 (Limitação de Responsabilidade), Seção 13 (Lei Aplicável e Resolução de Disputas) e Seção 14 (Informações de Contato).

13. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

13.1. Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço, bem como quaisquer disputas, reivindicações ou desacordos decorrentes ou relacionados a eles (incluindo sua interpretação, execução ou rescisão), serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Ucrânia, sem levar em conta seus princípios de conflito de leis.

13.2. Jurisdição

Todas as disputas que possam surgir entre o Usuário и o Desenvolvedor em conexão com estes Termos estarão sujeitas à resolução nos tribunais de jurisdição apropriada no território da Ucrânia. Ao usar o Aplicativo, você consente irrevogavelmente com a jurisdição exclusiva desses tribunais.

13.3. Resolução Informal de Disputas

As partes concordam em fazer todos os esforços razoáveis para resolver quaisquer disputas ou desacordos decorrentes ou relacionados a estes Termos amigavelmente por meio de negociação. Antes de iniciar qualquer processo legal, você concorda em primeiro enviar um aviso por escrito de sua reivindicação ao Desenvolvedor no endereço de e-mail fornecido na Seção 14.

O aviso deve incluir: (a) seu nome e informações de contato, (b) uma descrição da natureza e base da reivindicação, e (c) o alívio específico buscado. O Desenvolvedor concorda em analisar a reivindicação e tentar resolver a disputa dentro de 60 dias após o recebimento do aviso. Se a disputa não for resolvida dentro deste período, qualquer uma das partes pode iniciar processos legais formais de acordo com as cláusulas 13.1 e 13.2.

14. Informações de Contato

Se você tiver alguma dúvida, comentário ou reivindicação sobre estes Termos de Serviço ou a operação do Aplicativo KiloTrack, pode entrar em contato com o Desenvolvedor no seguinte endereço de e-mail:

E-mail de Suporte: [email protected]

Nós nos esforçaremos para responder à sua pergunta dentro de um prazo razoável.

Data de Vigência: 28 de julho de 2025